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    Termos e Condições de Uso da Plataforma MEISHOP

    Estes Termos e condições gerais aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos por DICAS MEI ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n° 29.162.060/0001-92, situada Rua Vivaldo Guimarães, nº 15-55, sala 35, 3º andar, Jardim Narsalla, Bauru, São Paulo, CEP 17012-120, doravante nominada MEISHOP.

    Os Termos e condições gerais e todas as demais políticas devem ser aceita por quem pretenda utilizar a plataforma oferecida pela DICAS MEI ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.

    A ausência do aceito nos Termos e condições gerais causará a impossibilidade de uso da plataforma.

    O Usuário deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas nos Termos e condições gerais e nas Políticas de privacidade, assim como nos demais documentos a eles incorporados por referência, antes de seu cadastro como Usuário.

    Objeto

    Os serviços objeto dos presentes Termos e condições gerais consistem em (i) disponibilizar produtos, serviços e ofertas a serem fornecidos por terceiros em benefício dos Usuários; (ii) viabilizar o contato direto entre fornecedores e interessados em adquirir os produtos e serviços anunciados

    É livre a possibilidade de os Usuários e fornecedores se contatarem e negociarem entre si diretamente.

    Usuário MEISHOP

    Os serviços do MEISHOP estão disponíveis tanto para pessoas físicas, quanto para pessoas jurídicas, devidamente constituídas.

    O cadastro no MEISHOP é gratuito.

    O MEISHOP pode vir a dedicar exclusividade de alguns serviços ou produtos para pessoas físicas ou pessoas jurídicas.

    Cadastro

    A confirmação do cadastro do Usuário depende do preenchimento de todos os campos obrigatórios, com informações exatas, precisas e verdadeiras. O Usuário declara e assume o compromisso de sempre manter atualizados atualizar os dados inseridos em seu cadastro (“Dados Pessoais”).

    O Usuário acessará sua conta através de e-mail ou apelido (login), que são de sua exclusiva responsabilidade. Cada Microempreendedor Individual terá acesso a apenas uma conta.

    Serão excluídos apelidos considerados ofensivos, bem como os que contenham identidade com denominação do MEISHOP e empresas componentes do mesmo grupo empresarial.

    O MEISHOP se reserva ao direito de recusar solicitação de cadastro e de suspender um cadastro previamente aceito, que esteja em desacordo com as políticas e regras dos presentes Termos e condições gerais.

    O Usuário tem plena ciência de que o MEISHOP poderá, quando entender necessário, realizar as buscas para apurar dados incorretos ou inverídicos, solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os Dados Pessoais informados e, ainda, recorrer a base de dados públicas ou privadas, cabendo ao Usuário editá-las caso entenda que tais dados não estejam atualizados.

    A verificação de dados incorretos ou inverídicos, possibilita ao MEISHOP recorrer a dados publicamente disponíveis ou a bases de dados comerciais para adequar os Dados Pessoais, ou, ainda caso o Usuários não colabora com o envio de documentos requeridos, o MEISHOP poderá suspender temporariamente ou definitivamente a conta, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.

    O Usuário compromete-se a notificar o MEISHOP imediatamente, e por meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como seu acesso não autorizado por terceiros. As operações efetuadas são de exclusiva responsabilidade do Usuário, uma vez que o acesso só será possível mediante a inclusão da senha exclusiva do Usuário.

    Em nenhuma hipótese será permitida a cessão ou qualquer forma de transferência da conta.

    Privacidade da Informação

    O MEISHOP adotará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança das informações sigilosas, porém não se responsabilizará por eventuais prejuízos que sejam decorrentes da divulgação de tais informações por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de Usuários.

    O Usuário expressamente autoriza que suas informações e dados pessoais sejam compartilhados pelo MEISHOP com as demais empresas integrantes do grupo econômico, parceiros comerciais, autoridades e pessoas físicas ou jurídicas que aleguem ter sido lesadas por Usuários.

    A regulação de uso de dados pessoais e dados pessoais sensíveis está disponível na Política de Privacidade.

    Obrigações dos Usuários

    Os Usuários interessados em comprar produtos ou contratar serviços anunciados no MEISHOP devem manifestar seu interesse durante o período estipulado no anúncio, ou enquanto durar o estoque do fornecedor.

    O Usuário tem ciência de que após manifestar interesse na aquisição de um item os contatos posteriores serão realizados diretamente com o fornecedor, salvo se a negociação for proibida por lei ou por estes Termos e condições gerais de uso e anexos ou na hipótese de o Usuário vendedor ou comprador desistirem do negócio de comum acordo.

    Ao manifestar o interesse em algum produto, o Usuário comprador obriga-se a atender às condições de venda descritas no anúncio.

    O Usuário manifesta ciência de que adquirido o serviço ou mercadoria no MEISHOP, a entrega do bem ou serviço será de exclusiva responsabilidade do fornecedor referido no plataforma.        

    Tributos: As transações ocorridas no MEISHOP devem observar o que estabelece a legislação pertinente em vigor, tanto em relação ao cumprimento das obrigações tributárias principais, quanto as acessórias.

    Sanções

    O MEISHOP poderá, entre outras medidas, advertir, suspender, temporária ou definitivamente, a conta de um Usuário, a qualquer tempo, se a) o Usuário não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e condições gerais de uso e demais políticas do MEISHOP; b) descumprir com seus deveres de Usuário; c) se praticar atos fraudulentos ou dolosos; d) se não puder ser verificada a identidade do Usuário ou se qualquer informação fornecida por ele estiver incorreta; e) se qualquer atitude do Usuário tenha causado algum dano a terceiros ou ao próprio MEISHOP ou tenham a potencialidade de assim o fazer.

    Responsabilidades

    O MEISHOP não é o proprietário dos produtos ou prestador dos serviços anunciados na plataforma, tampouco tem a posse desses itens.

    O MEISHOP é isento de responsabilidade, relativa à existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade das mercadorias e serviços oferecidos, ou pela veracidade dos dados pessoais inseridos pelos Usuários em seus cadastros.

    O efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos fornecedores devem não é atribuível ao MEISHOP. O Usuário reconhece o MEISHOP como mero fornecedor de serviços de disponibilização de espaço virtual para anúncios de produtos e serviços ofertados por terceiros.

    A política de troca e entrega de bens e serviços, bem como o direito de arrependimento deverão observar a legislação pertinente, bem como as políticas definidas por cada um dos fornecedores.

    Em nenhum caso o MEISHOP será responsável eventual lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o Usuário possa vir a sofrer devido às negociações realizadas com fornecedores dos serviços e mercadorias disponibilizados nesta plataforma.

    Alcance dos serviços

    Estes Termos e condições gerais de uso não geram nenhum contrato de sociedade, mandato, franquia ou relação de trabalho entre MEISHOP e o Usuário. O Usuário manifesta ciência de que o MEISHOP não possui controle algum sobre a existência, qualidade, segurança ou legalidade dos produtos ou serviços anunciados, sobre a veracidade ou exatidão dos anúncios.

    Falhas no sistema

    O MEISHOP não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo Usuário em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizado pelo Usuário, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior. O MEISHOP não será responsável por quaisquer vírus que possam atacar o equipamento do Usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos, vídeos ou áudio.

    Propriedade Intelectual e links

    O MEISHOP e/ou suas sociedades controladoras, controladas, filiais ou subsidiárias se reservam todos os direitos, incluindo os direitos de propriedade intelectual e industrial, associados com os serviços do MEISHOP, seus websites, os conteúdos de suas telas, programas e bases de dados, redes, códigos, desenvolvimento, software, arquitetura, hardware, conteúdo, informação, tecnologia, fases de integração, funcionalidades, domínios, arquivos que permitam ao Usuário acessar e criar sua conta, e declaram que estão protegidos pelas leis nacionais e internacionais em vigor.

    Em nenhuma hipótese o Usuário terá qualquer tipo de direito sobre eles, exceto para usar o serviço do MEISHOP conforme previsto nestes Termos e Condições. É proibido o uso indevido ou contrário às normativas vigentes sobre os direitos de propriedade intelectual e industrial do MEISHOP, bem como sua reprodução total ou parcial, salvo quando autorizado por escrito pelo MEISHOP

    O site pode conter links para sites de terceiros. Não obstante, como o MEISHOP não possui controle sobre estes sites, não será responsável pelos conteúdos, materiais, ações e/ou serviços prestados por eles, tampouco por perdas e danos, diretas ou indiretas, ocasionados pela utilização de tais 'sites.

    Modificações dos Termos e condições gerais

    Estes Termos e condições gerais, podem ser alterados a qualquer momento pelo MEISHOP, visando sua adequação ao aprimoramento e melhoria dos serviços prestados.

    Os Termos e condições gerais entrarão em vigor 10 (dez) dias após sua publicação nos sites.

    As alterações não serão aplicáveis em relação às negociações e anúncios iniciados antes de sua publicação.

    Legislação aplicável e Foro de eleição

    Todos os itens destes Termos e condições gerais de uso são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil.

    Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos e condições gerais de uso, as partes concordam em se submeter ao Foro da Cidade de Bauru - SP, com exceção de reclamações apresentadas por Usuários que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter tais reclamações ao foro de seu domicílio.

    Endereço de correspondências

    Todas as requisições, correspondências, notificações ou pedidos de informação deverão ser enviadas para o endereço do DICAS MEI ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n° 29.162.060/0001-92, situada Rua Vivaldo Guimarães, nº 15-55, sala 35, 3º andar, Jardim Narsalla, Bauru, São Paulo, CEP 17012-120.